MEDIDAS PROVISÓRIAS - 2019 A 2022
| Nº da Medida | Ementa | Situação |
| Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020 Publicada no DOU de 10.7.2020 Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 989, de 8.7.2020 Publicada no DOU de 9.7.2020 Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 988, de 30.6.2020 Publicada no DOU de 1º.7.2020 Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020 Publicada no DOU de 30.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020 Publicada no DOU de 30.6.2020 Exposição de motivos | Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 985, de 25.6.2020 Publicada no DOU de 26.6.2020 Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020 Publicada no DOU de 18.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que i nstitui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020 Publicada no DOU de 17.6.2020 Exposição de motivos | Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 982, de 13.6.2020 Publicada no DOU de 13.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 981, de 12.6.2020 Publicada no DOU de 12.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 980, de 10.6.2020 Publicada no DOU de 10.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 979, de 9.6.2020 Publicada no DOU de 10.6.2020 Exposição de motivos | Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 978, de 4.6.2020 Publicada no DOU de 4.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 977, de 4.6.2020 Publicada no DOU de 4.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 976, de 4.6.2020 Publicada no DOU de 4.6.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020 Publicada no DOU de 2.6.2020 Exposição de motivos | Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 974, de 28.5.2020 Publicada no DOU de 28.5.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 973, de 27.5.2020 Publicada no DOU de 28.5.2020 Exposição de motivos | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 972, de 26.5.2020 Publicada no DOU de 27.5.2020 Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020 Publicada no DOU de 26.5.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 970, de 25.5.2020 Publicada no DOU de 26.5.2020 Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 969, de 20.5.2020 Publicada no DOU de 20.5.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 968, de 19.5.2020 Publicada no DOU de 20.5.2020 Exposição de motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 967, de 19.5.2020 Publicada no DOU de 19.5.2020 - Edição extra Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 Publicada no DOU de 14.5.2020 Exposição de motivos | Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020 Publicada no DOU de 14.5.2020 Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020 Publicada no DOU de 11.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020 Publicada no DOU de 8.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 962, de 6.5.2020 Publicada no DOU de 7.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020 Publicada no DOU de 7.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020 Publicada no DOU de 4.5.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback , que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020 Publicada no DOU de 29.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020 Publicada no DOU de 27.4.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 957, de 24.4.2020 Publicada no DOU de 27.4.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 956, de 24.4.2020 Publicada no DOU de 24.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 955, de 20.4.2020 Publicada no DOU de 20.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020 Publicada no DOU de 17.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 953, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 16.4.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 15.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 15.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 949, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 947, de 8.4.2020 Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020 Publicada no DOU de 7.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020 Publicada no DOU de 4.4.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 942, de 3.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 941, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 940, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - D Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 14.020, de 2020 |
| Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - D Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020 Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - A Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020 Publicada no DOU de 31.3.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020 Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 929, de 25.3.2020 Publicada no DOU de 25.3.2020 - Edição extra-A Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - L Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 Publicada no DOU de 19.3.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020 Publicada no DOU de 13.3.2020 - Edição extra B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020 Publicada no DOU de 3.3.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020 Publicada no DOU de 2.3.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | Vigência Encerrada Ato nº 72, de 2020 |
| Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 Publicada no DOU de 10.2.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. | Vigência Encerrada Ato nº 61, de 2020 |
| Medida Provisória nº 920, de 30.1.2020 Publicada no DOU de 31.1.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 919, de 30.1.2020 Publicada no DOU de 31.1.2020 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. | Convertida Convertida na Lei nº 14.013, de 2020 |
| Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020 Publicada no DOU de 3.1.2020 -Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. | Convertida Convertida na Lei nº 14.003, de 2020 |
| Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019 Publicada no DOU de 31.12.2019 -Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência . | Convertida Convertida na Lei nº 14.009, de 2020 |
| Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019 Publicada no DOU de 31.12.2019 -Edição extra-B Exposição de motivos | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. | Revogada pela MPv nº 919, de 2020 Revogada pela Lei nº 14.013, de 2020 |
| Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019 Publicada no DOU de 30.12.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. | Convertida Convertida na Lei nº 13.411, de 2020 |
| Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019 Publicada no DOU de 24.12.2019 -Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. | Vigência Encerrada Ato nº 55, de 2020 |
| Medida Provisória nº 913, de 20.12.2019 Publicada no DOU de 20.12.2019 -Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | Convertida Convertida na Lei nº 13.997, de 2020 |
| Medida Provisória nº 912, de 19.12.2019 Publicada no DOU de 19.12.2019 -Edição extra-B Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica. | Vigência Encerrada Ato nº 51, de 2020 |
| Medida Provisória nº 911, de 10.12.2019 Publicada no DOU de 11.12.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. | Vigência Encerrada Ato nº 37, de 2020 |
| Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019 Publicada no DOU de 11.12.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. | Vigência Encerrada Ato nº 36, de 2020 |
| Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 Publicada no DOU de 10.12.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 13.4007, de 2020 |
| Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019 Publicada no DOU de 29.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. | Vigência Encerrada Ato nº 34, de 2020 |
| Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019 Publicada no DOU de 27.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. | Convertida Convertida na Lei nº 14.002, de 2020 |
| Medida Provisória nº 906, de 19.11.2019 Publicada no DOU de 20.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Convertida Convertida na Lei nº 14.000, de 2020 |
| Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 Publicada no DOU de 12.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. | Revogada pela MPv nº 955, de 2020 |
| Medida Provisória nº 904, de 11.11.2019 Publicada no DOU de 12.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. |
Vigência Encerrada Ato nº 28, de 2020 (Vide ADIN Nº 6262) |
| Medida Provisória nº 903, de 6.11.2019 Publicada no DOU de 7.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | Convertida Convertida na Lei nº 13.996, de 2020 |
| Medida Provisória nº 902, de 5.11.2019 Publicada no DOU de 6.11.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. | Vigência Encerrada Ato nº 25, de 2020 |
| Medida Provisória nº 901, de 18.10.2019 Publicada no DOU de 21.10.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. | Vigência Encerrada Ato nº 23, de 2020 |
| Medida Provisória nº 900, de 17.10.2019 Publicada no DOU de 18.10.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | Vigência Encerrada Ato nº 22, de 2020 |
| Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 Publicada no DOU de 17.10.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. | Convertida Convertida na Lei nº 13.988, de 2020 |
| Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019 Publicada no DOU de 16.10.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. | Vigência Encerrada Ato nº 21, de 2020 |
| Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019 Publicada no DOU de 2.10.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 13.986, de 2020 |
| Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019 Publicada no DOU de 9.9.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. | Vigência Encerrada Ato nº 6, de 2020 |
| Medida Provisória nº 895, de 6.9.2019 Publicada no DOU de 9.9.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. | Vigência Encerrada Ato nº 5, de 2020 |
| Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019 Publicada no DOU de 5.9.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. | Convertida Convertida na Lei nº 13.985, de 2020 |
| Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 Publicada no DOU de 20.8.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. | Convertida Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 |
| Medida Provisória nº 892, de 5.8.2019 Publicada no DOU de 6.8.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. | Vigência Encerrada Ato nº 68, de 2019 |
| Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019 Publicada no DOU de 6.8.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | Vigência Encerrada Ato nº 67, de 2019 |
| Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019 Publicada no DOU de 1º.8.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. | Convertida Convertida na Lei nº 13.958, de 2019 |
| Medida Provisória nº 889, de 24.7.2019 Publicada no DOU de 24.7.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 13.932, de 2019 |
| Medida Provisória nº 888, de 18.7.2019 Publicada no DOU de 19.7.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. | Convertida Convertida na Lei nº 13.915, de 2019 |
| Medida Provisória nº 887, de 25.6.2019 Publicada no DOU de 26.6.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. | Convertida Convertida na Lei nº 13.884, de 2019 |
| Medida Provisória nº 886, de 18.6.2019 Publicada no DOU de 19.6.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | Convertida Convertida na Lei nº 13.901, de 2019 |
| Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019 Publicada no DOU de 18.6.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | Convertida Convertida na Lei nº 13.886, de 2019 |
| Medida Provisória nº 884, de 14.6.2019 Publicada no DOU de 14.6.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 13.887, de 2019 |
| Medida Provisória nº 883, de 22.5.2019 Publicada no DOU de 22.5.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. | Vigência Encerrada Ato nº 58, de 2019 |
| Medida Provisória nº 882, de 3.5.2019 Publicada no DOU de 3.5.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. | Vigência Encerrada Ato nº 55, de 2019 |
| Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019 Publicada no DOU de 30.4.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 13.784, de 2019 |
| Medida Provisória nº 880, de 30.4.2019 Publicada no DOU de 30.4.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. | Vigência Encerrada Ato nº 54, de 2019 |
| Medida Provisória nº 879, de 24.4.2019 Publicada no DOU de 24.4.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. | Rejeitada Ato de 23 de agosto de 2019 |
| Medida Provisória nº 878, de 27.3.2019 Publicada no DOU de 27.3.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | Vigência Encerrada Ato nº 49, de 2019 |
| Medida Provisória nº 877, de 25.3.2019 Publicada no DOU de 26.3.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. | Vigência Encerrada Ato nº 48, de 2019 |
| Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019 Publicada no DOU de 14.3.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | Vigência Encerrada Ato nº 47, de 2019 |
| Medida Provisória nº 875, de 12.3.2019 Publicada no DOU de 13.3.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. | Vigência Encerrada Ato nº 46, de 2019 |
| Medida Provisória nº 874, de 12.3.2019 Publicada no DOU de 13.3.2019 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. | Vigência Encerrada Ato nº 45, de 2019 |
| Medida Provisória nº 873, de 1.3.2019 Publicada no DOU de 1º.3.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Vigência Encerrada Ato nº 43, de 2019 |
| Medida Provisória nº 872, de 31.1.2019 Publicada no DOU de 31.1.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | Convertida Lei nº 13.841, de 2019 |
| Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019 Publicada no DOU de 18.1.2019 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.846, de 2019 |
| Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019 Publicada no DOU de 1º.1.2019 - Edição especial Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | Convertida Lei nº 13.844, de 2019 |
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