Código Penal

Código Penal
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Código Penal, criado por intermédio do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Ele é o terceiro que existe na história do Brasil e o que durou por mais tempo. Sua elaboração foi necessária para que fosse possível que o indivíduo se defendesse do poder punitivo do Estado, de modo a não ser prejudicado por ele.

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