ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Portaria Nº 34, 8.11.2001
Exposição de Motivos Nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001
Exposição de Motivos Nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000
Resolução Nº 9, de 25.7. 2001
Resolução Nº 8, de 25.7. 2001
Resolução Nº 7, de 25.7. 2001
Resolução Nº 6, de 25.7. 2001
Resolução Nº 5, de 7.6. 2001
Resolução Nº 4, de 7.6. 2001
Resolução Nº 3, de 23.11.2000
Resolução Nº 2, de 24.10.2000
Resolução Nº 1, de 13.9.2000
Decreto Nº 6.029, de 2007
Decreto Nº 4.610, de 2003
Decreto Nº 4.405, de 2002
Decreto Nº 4.334, de 2002
Decreto Nº 4.187, de 2002
Decreto Nº 4.081, de 2002
Decreto Nº 3.935, de 2001
Decreto Nº 1.171, de 1994
Decreto de 18.5.2001
Decreto de 30.8.2000
Decreto de 26.5.1999
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