Código Brasileiro de Telecomunicações

Código Brasileiro de Telecomunicações
LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Código Brasileiro de Telecomunicações é a Norma institucional que consolidou a regulamentação da área de telecomunicações e radiodifusão no Brasil. Foi promulgado pelo Congresso Nacional do Brasil em 1962. Constitui-se da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

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