Código de Águas

Código de Águas
DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934

Decreta o Código de Águas. Foi criado a partir do Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934. O Código de Águas determina que “{...} Art. 98. São expressamente prohibidas construcções capazes de polluir ou inutilizar para o uso ordinario a agua do poço ou nascente alheia, a ellas preexistentes.”, devendo ser demolidas as obras irregulares.

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