CDC - Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorLEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela lei nº 8.078, datada de 11 de setembro de 1990. Sua elaboração teve como objetivo o preenchimento de uma lacuna no Direito Americano, já que as relações comerciais não traziam qualquer tipo de proteção ao consumidor. A instauração do CDC mudou diretamente as relações de consumo no país, já que passou a ser imposta uma qualidade maior nos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.
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