CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Consolidação das Leis do Trabalho
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

A CLT, criado por intermédio de Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. trata do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho é composta por 8 capítulos e 922 artigos, dos quais mais de 490 já passaram por modificações com o passar do tempo, além de 67 disposições constitucionais de 1988 que foram acrescentadas.

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