Resenha Diária 30/04/2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
30 de abril de 2026 |
Decreto nº 12.955, de 29.4.2026 - Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências. Decreto nº 12.954, de 29.4.2026 - Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. |
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