Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Regulamenta todo o processo judicial civil no Brasil e foi o primeiro Código de Processo Civil brasileiro a ser publicado em regime democrático integralmente. Tal lei contém todas as normas dos processos civis, que são aqueles que não se enquadram nas esferas penal, trabalhista, eleitoral e tributária.

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