Código Brasileiro de Aeronáutica

Código BrasiLeiro de Aeronáutica
LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986

"Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar."

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