Código de Processo Penal Militar
Código de Processo Penal MilitarDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Código Processual Penal Militar, criado por intermédio de Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969. Esse código abrange um ramo especializado do direito, que possibilita a aplicação do Código Penal Militar através de determinadas regras processuais.
Aviso Legal: Esse é um serviço informativo, sem cunho oficial, e não substitui a publicação no Portal da Legislação da Presidência da República.