Código Penal Militar

Código Penal Militar
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Código Penal Militar, criado por intermédio de Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969.. Suas determinações podem ser aplicadas aos integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e às Forças Armadas. A aplicação desse código no Brasil já existe desde a época do Império, que é quando foi organizado o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que depois veio a ser chamado de Superior Tribunal Militar (STM).

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